CP_1 - Liberdades e Responsabilidades - 3 artigos da Constituição

CP_1: Liberdade e Responsabilidade Democráticas

TEMA: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

PROPOSTA DE TRABALHO

A partir da leitura, análise e interpretação da constituição portuguesa, escolher três artigos, com vista a determinar a importância da sua defesa na situação portuguesa atual.

Ø  Direitos Gerais dos Trabalhadores (Art.º 59º)

Os direitos gerais dos trabalhadores na situação atual do país estão postos em causa, isto devido, de há três anos a esta parte as medidas de austeridades serem as responsáveis pela diminuição dos direitos dos trabalhadores. Como é caso dos despedimentos coletivos e individuais, em que a entidade patronal tem essa facilidade em despedir; o aumento da carga horária dos funcionários públicos de 35 horas semanais para as 40 horas; a precariedade no trabalho no que diz respeito aos contratos de trabalho, que se podem prolongar por vários anos, sem que um trabalhador tenha uma estabilidade profissional a fim de constituir família; o aumento da idade da reforma que passou dos 65 anos para os 66 anos; a discriminação no trabalho das mulheres durante a gravidez e após parto que uma grande parte das vezes são despedidas sem justa causa; um possível aumento do salário mínimo de 485€ para os 500€, uma outra revindicação que os sindicatos lutam há bastantes anos mas sem efeito.

Ø  Segurança Social (Art.º 63º)

Este direito também está posto em causa nos nossos dias. Com a implementação das medidas de austeridade em 2011, estes direitos têm vindo a diminuir, como é o caso dos pensionistas, reformados e aposentados, os seus rendimentos estão a sofrer cortes bastantes acentuados; o aumento da idade da reforma de 65 para 66 anos de idade; as associações sindicais (sindicatos da UGT e CGTP/IN) pouco ou nada participam nas decisões que o governo toma; o subsídio de desemprego outras prestações sociais também vindo a sofrer cortes demasiados grandes; existem pouco equipamentos sociais para apoio a crianças e idosos.

Ø  Direito de Proteção: da família (Art.º 67º)

Este direito tem vindo a diminuir no que diz respeito aos apoios e incentivos que o Estado dá á família. O abono de família para os filhos diminuíram e alguns casos de acordo o IRS do casal, fora-lhes retirados; os equipamentos sociais de apoio à família bem como uma política de 3ª Idade não correspondem às necessidades da população, são poucos aqueles que existem e são demasiados caros os infantários e creches e lares de 3ª idade privados; o aumento da carga fiscal por parte dos funcionários públicos dificulta e interfere na cooperação com os pais na educação dos filhos, porque os pais não têm muito tempo disponível para dar atenção necessária aos filhos; o aumento da carga fiscal, o aumento dos impostos a redução de benefícios sociais e fiscais (por ex. o abono de família) não ajuda em nada a harmonia com as despesas e encargos familiares de uma casa; as associações familiares não se fazem ouvir nas instâncias públicas do Estado a fim de serem ouvidas nas suas propostas para uma política correta para a família; as políticas para uma cooperação saudável entre a atividade profissional e a educação dos filhos não existem, isto devido, cada vez mais os pais terem de trabalhar mais horas para trazer um salário digno para casa.